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Data de assinatura:
16 de Março de 1995 -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Março de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 17/03/1995, P. 3594 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
MPV 1.814-2, DE 22/04/1999: REVOGA ART. 3º
MPV 1.814-3, DE 20/05/1999: REVOGA ART. 3º
MPV 1.814-4, DE 17/06/1999: REVOGA ART. 3º
MPV 1.912-5, DE 29/06/1999: REVOGA ART. 3º
MPV 1.912-6, DE 29/07/1999: REVOGA ART. 3º
MPV 1.912-7, DE 27/08/1999: REVOGA ART. 3º
MPV 1.912-8, DE 24/09/1999: REVOGA ART. 3º
MPV 1.912-9, DE 27/10/1999: REVOGA ART. 3º
MPV 1.912-10, DE 25/11/1999: REVOGA ART. 3º
MPV 2.000-11, DE 14/12/2000: REVOGA ART. 3º
MPV 2.000-12, DE 13/01/2000: REVOGA ART. 3º
MPV 2.000-13, DE 11/02/2000: REVOGA ART. 3º
MPV 2.000-14, DE 10/03/2000: REVOGA ART. 3º
MPV 2.000-15, DE 11/04/2000: REVOGA ART. 3º
MPV 2.000-16, DE 11/05/2000: REVOGA ART. 3º
MPV 2.000-17, DE 09/06/2000: REVOGA ART. 3º
MPV 2.039-18, DE 28/06/2000: REVOGA ART. 3º
MPV 2.039-19, DE 28/07/2000: REVOGA ART. 3º
MPV 2.039-20, DE 25/08/2000: REVOGA ART. 3º
MPV 2.039-21, DE 26/09/2000: REVOGA ART. 3º
MPV 2.039-22, DE 26/10/2000: REVOGA ART. 3º
MPV 2.039-23, DE 23/11/2000: REVOGA ART. 3º
MPV 2.039-24, DE 21/12/2000: REVOGA ART. 3º
MPV 2.134-25, DE 28/12/2000: REVOGA ART. 3º
MPV 2.134-26, DE 26/01/2001: REVOGA ART. 3º
MPV 2.134-27, DE 23/02/2001: REVOGA ART. 3º
MPV 2.134-28, DE 27/03/2001: REVOGA ART. 3º
MPV 2.134-29, DE 26/04/2001: REVOGA ART. 3º
MPV 2.134-30, DE 24/05/2001: REVOGA ART. 3º
MPV 2.134-31, DE 21/06/2001: REVOGA ART. 3º
MPV 2.190-32, DE 28/06/2001: REVOGA ART. 3º
MPV 2.190-33, DE 26/07/2001: REVOGA ART. 3º
MPV 2.190-34 - 23/08/2001: REVOGA ART. 3º.
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 895, DE 16/02/1995 - SANCIONADA
ORIGINÁRIA: MPV 672, DE 21/10/1994
LEI 6.150, DE 03/12/1974: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IODAÇÃO DO SAL DESTINADO AO CONSUMO HUMANO, SEU CONTROLE PELOS ÓRGÃOS SANITÁRIOS
LEI 6.437, DE 20/08/1977: CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA FEDERAL, ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS
PRT/MS Nº 218, D.O. DE 25/03/1999, P. 15: DISPÕE SOBRE O TEOR DE IODO NO SAL CONSIDERADO PRÓPRIO PARA CONSUMO HUMANO
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Veto:
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Assunto:
PROIBIÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, EXPOSIÇÃO, ENTREGA, CONSUMO, SAL, AUSENCIA, IODO. COMPETENCIA, (MS), FIXAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, IODO, SAL. FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, EXPOSIÇÃO, ENTREGA, CONSUMO, SAL, DESCUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, (MS), PROPORCIONALIDADE, IODO -
Classificação de direito:
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Observação:
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