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Data de assinatura:
17 de Março de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Março de 1995 -
Fonte:
D.O.U de 20/03/1995, pág. nº 3677 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - MARE -
Alteração:
RETIFICAÇÃO D.O. DE 03/04/1995: PUBLICAÇÃO DO ANEXO "DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO"
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Correlação:
ORIGINÁRIA: MPV 539, DE 29/06/1994.
CONVERSÃO DA MPV 914, DE 24/02/1995 - PROMULGADA
DEC 4.050, DE 12/12/2001: CESSÃO, REQUISIÇÃO SERVIDOR.NOTA SAJ Nº 2.469, DE 23/08/2004-BRN (NUP. 00025.000083/2004-91): CORRELAÇÃO COM O PAR. UNICO DO ART. 2: REQUISIÇÃO COM DIREITOS E VANTAGENS.VIDE MPV 1.154, DE 01/01/2023.
VIDE LEI 14.600, DE 19/06/2023.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, (IPEA). OBRIGATORIEDADE, LIBERAÇÃO, REQUISIÇÃO IRRECUSÁVEL, SERVIDOR, DESTINAÇÃO, LOTAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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