Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.008 de 21 de março de 1995

Data de assinatura:

21 de Março de 1995

Ementa:

CRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, O CONSELHO FEDERAL DE QUE TRATA O
ART. 13 DA LEI 7.347, DE 24/07/1985, ALTERA OS ARTS. 4º, 39, 82, 91 E 98 DA LEI 8.078, DE 11/09/1990, QUE DISPÕE
SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Março de 1995

Fonte:

D.O. DE 22/03/1995, P. 3885

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

LEI 13.146, DE 06/07/2015: REVOGA O INCISO II DO PAR. 2º DO ART. 1º;

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 913, DE 24/02/1995: PROMULGADA

ORIGINÁRIA: MPV 683, DE 31/10/19940

DEC 1.796, DE 24/01/1996, ESTRUTURA DO MJ, ART. 40

RES/CFDD/MJ 9, DE 31/08/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 04/09/2001, P. 8: DEFINE OS PERCENTUAIS DA CONTRAPARTIDA PARA APOIO FINANCEIRO DO FUNDO

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, GESTOR, FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, VINCULAÇÃO, (MJ), DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, ATUAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, GESTOR, FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, OBJETIVO, REPARAÇÃO, DANOS MATERIAIS, MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, DIREITOS, PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, BENS TURÍSTICOS, BENS PAISAGÍSTICOS, DANOS, CORRELAÇÃO, INFRAÇÃO, ORDEM ECONÔMICA, INTERESSES DIFUSOS, FIXAÇÃO, ORDEM, RECURSOS FINANCEIROS, CONSELHO FEDERAL, GESTOR, FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, DEFINIÇÃO, SEDE, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO FEDERAL, GESTOR, FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO FEDERAL, GESTOR, FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS.

Classificação de direito:

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Observação:

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