Assunto:
NORMAS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO OFICIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), TERMO, HANSENIASE. HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, UTILIZAÇÃO, TERMO, HANSENIASE, PENA, PARALISAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DOCUMENTO, REPARTIÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF).