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Data de assinatura:
30 de Março de 1995 -
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 1º DA LEI N.º 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA OS TRABALHADORES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Março de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 31/03/1995, P. 4573 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, RELAÇÃO, PROPORCIONALIDADE -
Classificação de direito:
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Observação:
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