Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.012 de 30 de março de 1995

Data de assinatura:

30 de Março de 1995

Ementa:

PROÍBE AS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO DE CONCEDER EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E OUTROS BENEFÍCIOS A PESSOAS JURÍDICAS EM DÉBITO COM O FGTS. (LEI 8.036, DE 11/05/1990)

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

31 de Março de 1995

Fonte:

D.O.U de 31/03/1995, pág. nº

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

LEI 13.805, DE 10/01/2019: ALTERA ART. 1º E REVOGA O § 2º DO ART. 1º

Correlação:

MPV 1.028, DE 09/02/2021: ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAÇÃO DE ACESSO A CRÉDITO.

VIDE MPV 1.107, DE 17/03/2022.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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