Lei nº 9.014 de 30 de março de 1995

CRIA GRATIFIÇÃO TEMPORÁRIA DEVIDA A INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fernando Henrique Cardoso

30 de Março de 1995

D.O. 31/03/1995, P.4574

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE

CONVERSÃO DA MPV 922, DE 24/02/1995 - SANCIONADA.

ORIGINARIA: MPV 808, DE 31/12/1994.

PROCEDÊNCIA: EXECUTIVO

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