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Data de assinatura:
30 de Março de 1995 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS E INSUMOS QUÍMICOS QUE POSSAM SER DESTINADOS A ELABORAÇÃO DA COCAÍNA EM SUAS DIVERSAS FORMAS E DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FINANCIAMENTO DE EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLOREM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 1995 -
Fonte:
D.O.U de 30/03/1995, pág. nº 4575 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
Retificado em 13.4.1995: RETIFICAÇÃO NO D.O. DE 13/04/1995, P. 4575:
LEI 10.357, DE 27/12/2001: REVOGA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 E 18
LEI 11.718, DE 29/06/2008: ALTERA O ITEM 13 E INCLUI O ITEM 15 AO ANEXOLEI Nº 14.967, DE 09/09/2024: REVOGA OS ARTS. 14, 15, 16 E 20. -
Veto:
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Assunto:
NORMAS, FIXAÇÃO, CONTROLE, CRITÉRIOS, FISCALIZAÇÃO, PRODUTO, INSUMO, DESTINAÇÃO, ELABORAÇÃO, DROGA, COCAÍNA. COMPETÊNCIA, POLÍCIA FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PRODUTO, INSUMO, DESTINAÇÃO, ELABORAÇÃO, COCAÍNA. FIXAÇÃO, PENALIDADE, EMPRESA, DESCUMPRIMENTO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. PROIBIÇÃO, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, GUARDA DE VALORES, AUSÊNCIA, SISTEMA DE SEGURANÇA, APROVAÇÃO, (MJ). EXECUÇÃO, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALOR, EMPRESA PRIVADA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS. APLICAÇÃO, PENALIDADE, INOBSERVÂNCIA, NORMAS, SERVIÇO DE SEGURANÇA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO, COBRANÇA, TAXA, CORRELAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEGURANÇA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE, POLICIA FEDERAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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