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Data de assinatura:
30 de Março de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ACORDO ANTIDUMPING E NO ACORDO DE SUBSÍDIOS E DIREITOS COMPENSATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 1995 -
Fonte:
D.O.U de 30/03/1995, pág. nº 4577 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
MPV 2.113-27, DE 26/01/2001: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10 E 11
MPV 2.113-28, DE 23/02/2001: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10 E 11
MPV 2.113-29, DE 27/03/2001: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10 E 11
MPV 2.113-30, DE 26/04/2001: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10 E 11
MPV 2.113-31, DE 24/05/2001: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10 E 11
MPV 2.113-32, DE 21/06/2001: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10 E 11
MPV 2.158-33, DE 28/06/2001: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10 E 11
MPV 2.158-34, DE 27/07/2001: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10 E 11
MPV 2.158-35, DE 24/08/2001: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10 E 11.
MPV 38, DE 14/05/2002: ALTERA ARTS. 7º E 8º. (SEM EFICÁCIA)
MPV 135, DE 30/10/2003: ALTERA ARTS. 7º E 8º. (SEM EFICÁCIA)
LEI 10.833, DE 29/12/2003: ALTERA ARTS. 7º E 8º.
MPV 320, DE 24/08/2006: ACRESCE O PAR. 8º AO ART. 7º (REJEITADA)
MPV 429, DE 12/05/2008: ACRESCE ART. 10-A
LEI 11.786, DE 25/09/2008: ACRESCE ART. 10-A
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 926, DE 01/03/1995 - PROMULGADA
ORIGINÁRIA: MPV 879, DE 30/01/1995
DEC 1.602, DE 23/08/1995: REGULAMENTA PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
DEC 1.751, DE 19/12/1995: REGULAMENTA APLICAÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS...RES/CPA 1.227- D.O. DE 02/06/1987, P. 8413: DIREITOS ANTIDUMPING. ACORDOS ANTIDUMPING (ALTERADA PELA RES 1.582 DE 1989 - D.O. DE 29/03/1989, P.4658).DEC 10.839, DE 18/10/2021: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À INVESTIGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SUBSÍDIOS E À APLICAÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS. Vigência
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, TAXA ADICIONAL, RELAÇÃO, EXECUÇÃO, DUMPING, CONCESSÃO, SUBSIDIOS, PRODUTO IMPORTADO, OBJETIVO, DEFESA, INDUSTRIA, ECONOMIA NACIONAL. HIPOTESE, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, DIREITOS, TAXA ADICIONAL, RELAÇÃO, EXECUÇÃO, DUMPING, CONCESSÃO, SUBSIDIOS. COMPETENCIA, SECRETARIA, COMERCIO EXTERIOR, AMBITO, (MCT), APURAÇÃO, MARGEM, DUMPING, SUBSIDIO. COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), (MICT), FIXAÇÃO, DIREITOS, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, RELAÇÃO, DUMPING. NECESSIDADE, APURAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, VALOR, PRODUTO, RELAÇÃO, APLICAÇÃO, DIREITOS, CORRELAÇÃO, DUMPING, SUBSIDIO. COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, COBRANÇA, DIREITOS, RELAÇÃO, DUMPING -
Classificação de direito:
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Observação:
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