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Data de assinatura:
30 de Março de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 31/03/1995, P. 4577 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 03/04/1995, P. 4670: RETIFICADA PARA PUBLICAR O ANEXO "DEFENSORIA PÚBLICA - REMUNERAÇÃO", POR TER SIDO OMITIDO NA PUBLICAÇÃO ORIGINAL
LEI 10.212, DE 23/03/2001: ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 3º; ACRESCE ART. 5º-A.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, IMPLANTAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DEFENSOR PUBLICO, LOTAÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA. NORMAS, FUNCIONAMENTO, DEFENSORIA PUBLICA, REMUNERAÇÃO, DEFENSOR PUBLICO, HIPOTESE, REQUISIÇÃO, CARATER PROVISORIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. DETERMINAÇÃO, NOMEAÇÃO, SUBDEFENSOR PUBLICO-GERAL, DEFENSORIA PUBLICA, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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