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Lei nº 9.021 de 30 de março de 1995
Data de assinatura:
30 de Março de 1995
Ementa:
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA AUTARQUIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, CRIADA PELA
LEI N.º 8.884
, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
30 de Março de 1995
Fonte:
D.O. DE 31/03/1995, P. 4578
Link:
Texto integral
Referenda:
SENADO FEDERAL - SF
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 934, DE 01/03/1995 - PROMULGADA
ORIGINÁRIA:
MPV 530
, DE 1994
LEI 8.158, DE 08/01/1991: INSTITUI NORMAS PARA A DEFESA DA CONCORRÊNCIA (REVOGADA)
Veto:
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Assunto:
NORMAS, FUNCIONAMENTO, (CADE), AUSENCIA, APROVAÇÃO, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO, AUTARQUIA. CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CONSELHEIRO, (CADE). DEFINIÇÃO, ATUAÇÃO, COMPETENCIA, (CADE), RELAÇÃO, ABUSO, PODER ECONOMICO, AUMENTO, PREÇO. NORMAS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, PLENARIO, (CADE)
Classificação de direito:
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Observação:
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