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Data de assinatura:
05 de Abril de 1995 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 846, 847 E 848, CAPUT, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, QUE DISPÕEM SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA AUDIÊNCIA INAUGURAL DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Abril de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 06/04/1995, P. 4857 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, (CLT), RITO ORDINÁRIO, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, (JCJ) -
Classificação de direito:
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Observação:
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