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Data de assinatura:
10 de Abril de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE CRÉDITO DA EXPORT DEVELOPMENT CORPORATION (EDC) E DE DEBÊNTURES EMITIDAS PELA EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A, BEM COMO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA UNIÃO JUNTO À EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A,. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 11/04/1995, P. 5095 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 944, DE 16/03/1995 - PROMULGADA
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO EXTERNO, DESTINAÇÃO, (EMBRAER) -
Classificação de direito:
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Observação:
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