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Data de assinatura:
12 de Abril de 1995 -
Ementa:
ALTERA O ART. 5º DA LEI N.º 7.862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES DO TESOURO NACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Abril de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 13/04/1995, P. 5289 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 940, DE 16/03/1995 - PROMULGADA
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, PRAZO, (BACEN), BANCO DO BRASIL, (CEF), RECOLHIMENTO, TESOURO NACIONAL, VALOR, REMUNERAÇÃO, INCIDENCIA, SALDO, DEPOSITO, UNIÃO FEDERAL. REMUNERAÇÃO, SALDO, DEPOSITO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, DESPESA, DIVIDA MOBILIARIA, DIVIDA INTERNA, DIVIDA EXTERNA, TESOURO NACIONAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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