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Data de assinatura:
12 de Abril de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Abril de 1995 -
Fonte:
D.O.U de 13/04/1995, pág. nº 5289 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
Retificado em 17.4.1995 e Retificado em 19.4.1995
MPV 1.258, DE 12/01/1996: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO ART. 20
MPV 1.297, DE 09/02/1996: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO ART. 20
MPV 1.337, DE 12/03/1996: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO ART. 20
MPV 1.379, DE 11/04/1996: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO ART. 20
MPV 1.424, DE 09/05/1996: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO ART. 20
MPV 1.472, DE 05/06/1996: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO ART. 20
MPV 1.472-26, DE 04/07/1996: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO ART. 20
MPV 1.472-27, DE 01/08/1996: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO ART. 20
MPV 1.472-28, DE 29/08/1996: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO ART. 20
MPV 1.472-29, DE 26/09/1996: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO ART. 20
MPV 1.498-22, DE 02/10/1996: ALTERA ART. 22
MPV 1.472-30, DE 24/10/1996: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO ART. 20
MPV 1.498-23, DE 31/11/1996: ALTERA ART. 22
MPV 1.472-31, DE 22/11/1996: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO ART. 20
MPV 1.498-24, DE 29/11/1996: ALTERA ART. 22
LEI 9.366, DE 16/12/1996: PRORROGAÇÃO DO ART. 20
MPV 1.549, DE 12/12/1996: ALTERA ART. 22
MPV 1.549-26, DE 16/01/1997: ALTERA ART. 22
MPV 1.549-27, DE 14/02/1997: ALTERA ART. 22
MPV 1.549-28, DE 14/03/1997: ALTERA ART. 22
MPV 1.549-29, DE 15/04/1997: ALTERA ART. 22
MPV 1.549-30, DE 15/05/1997: ALTERA ART. 22
MPV 1.549-31, DE 13/06/1997: ALTERA ART. 22
MPV 1.549-32, DE 11/07/1997: ALTERA ART. 22
MPV 1.549-33, DE 12/08/1997: ALTERA ART. 22
MPV 1.549-34, DE 11/09/1997: ALTERA ART. 22
MPV 1.549-35, DE 09/10/1997: ALTERA ART. 22
MPV 1.549-36, DE 06/11/1997: ALTERA ART. 22
MPV 1.549-37, DE 04/12/1997: ALTERA ART. 22
MPV 1.549-38, DE 31/12/1997: ALTERA ART. 22
MPV 1.549-39, DE 29/01/1998: ALTERA ART. 22
MPV 1.549-40, DE 26/02/1998: ALTERA ART. 22
MPV 1.642-41, DE 13/03/1998: ALTERA ART. 22
MPV 1.651-42, DE 07/04/1998: ALTERA ART. 22
MPV 1.651-43, DE 05/05/1998: ALTERA ART. 22
LEI 9.649, DE 27/05/1998: ALTERA ART. 22, REFERENTE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE TITULARES E MEMBROS DOS PODERES DA REPÚBLICA.
MPV 1.795, DE 01/01/1999: ALTERA ART. 22
MPV 1.798, DE 13/01/1999: ACRESCE §§ 2º E 3º AO ART. 6º; ACRESCE ART. 19-A
MPV 1.799-1, DE 21/01/1999: ALTERA ART. 22
MPV 1.798-1, DE 11/02/1999: ACRESCE §§ 2º E 3º AO ART. 6º; ACRESCE ART. 19-A
MPV 1.799-2, DE 18/02/1999: ALTERA ART. 22
MPV 1.798-2, DE , DE 11/03/1999: ACRESCE §§ 2º E 3º AO ART. 6º; ACRESCE ART. 19-A
MPV 1.799-3, DE 18/03/1999: ALTERA ART. 22
MPV 1.798-3, DE 08/04/1999: ACRESCE §§ 2º E 3º AO ART. 6º; ACRESCE ART. 19-A
MPV 1.799-4, DE 15/04/1999: ALTERA ART. 22
MPV 1.798-4, DE 06/05/1999: ACRESCE §§ 2º E 3º AO ART. 6º; ACRESCE ART. 19-A
MPV 1.799-5, DE 13/05/1999: ALTERA ART. 22
MPV 1.798-5, DE 02/06/1999: ACRESCE §§ 2º E 3º AO ART. 6º; ACRESCE ART. 19-A
MPV 1.799-6, DE 10/06/1999: ALTERA ART. 22
MPV 1.906-6, DE 29/06/1999: ACRESCE §§ 2º E 3º AO ART. 6º; ACRESCE ART. 19-A
MPV 1.911-7, DE 28/07/1999: ALTERA ART. 22
MPV 1.906-7, DE 28/07/1999: ACRESCE §§ 2º E 3º AO ART. 6º; ACRESCE ART. 19-A
MPV 1.911-8, DE 29/07/1999: ALTERA ART. 22
MPV 1.906-8, DE 27/08/1999: ACRESCE §§ 2º E 3º AO ART. 6º; ACRESCE ART. 19-A
MPV 1.911-9, DE 27/08/1999: ALTERA ART. 22
MPV 1.906-9, DE 24/09/1999: ACRESCE §§ 2º E 3º AO ART. 6º; ACRESCE ART. 19-A
MPV 1.911-10, DE 24/09/1999: ALTERA ART. 22
MPV 1.911-11, DE 26/10/1999: ALTERA ART. 22
MPV 1.906-10, DE 27/10/1999: ACRESCE §§ 2º E 3º AO ART. 6º; ACRESCE ART. 19-A
MPV 1.906-11, DE 25/11/1999: ACRESCE §§ 2º E 3º AO ART. 6º; ACRESCE ART. 19-A
MPV 1.911-12, DE 25/11/1999: ALTERA ART. 22
MPV 1.984-12, DE 10/12/1999: ACRESCE §§ 2º E 3º AO ART. 6º; ACRESCE ART. 19-A
MPV 1.999-13, DE 14/12/1999: ALTERA ART. 22
MPV 1.984-13, DE 11/01/2000: ACRESCE §§ 2º E 3º AO ART. 6º; ACRESCE ART. 19-A
MPV 1.999-14, DE 13/01/2000: ALTERA ART. 22
MPV 1.984-14, DE 10/02/2000: ACRESCE §§ 2º E 3º AO ART. 6º; ACRESCE ART. 19-A
MPV 1.999-15, DE 11/02/2000: ALTERA ART. 22
MPV 1.984-15, DE 09/03/2000: ALTERA ARTS. 3, 4, 6, 19, 21; ACRESCE ARTS. 8-A, 8-B, 8-C, 8-D, 8-E, 8-F, 8-G, 11-A, 11-B, 19-A E 24-A.
MPV 1.999-16, DE 10/03/2000: ALTERA ART. 22
MPV 1.984-16, DE 06/04/2000: ALTERA ARTS. 3, 4, 6, 19, 21; ACRESCE ARTS. 8-A, 8-B, 8-C, 8-D, 8-E, 8-F, 8-G, 11-A, 11-B, 19-A E 24-A.
MPV 1.999-17, DE 11/04/2000: ALTERA ART. 22
MPV 1.984-17, DE 04/05/2000: ALTERA ARTS. 3, 4, 6, 19, 21; ACRESCE ARTS. 8-A, 8-B, 8-C, 8-D, 8-E, 8-F, 8-G, 11-A, 11-B, 19-A E 24-A.
MPV 1.999-18, DE 11/05/2000: ALTERA ART. 22
MPV 1.984-18, DE 01/06/2000: ALTERA ARTS. 3, 4, 6, 19, 21; ACRESCE ARTS. 8-A, 8-B, 8-C, 8-D, 8-E, 8-F, 8-G, 11-A, 11-B, 19-A E 24-A.
MPV 1.999-19, DE 08/06/2000: ALTERA ART. 22
MPV 2.049-20, DE 29/06/2000: ALTERA ART. 22
MPV 1.984-19, DE 28/07/2000: ALTERA ARTS. 3, 4, 6, 19, 21; ACRESCE ARTS. 8-A, 8-B, 8-C, 8-D, 8-E, 8-F, 8-G, 11-A, 11-B, 19-A E 24-A.
MPV 2.049-21, DE 28/07/2000: ALTERA ART. 22
MPV 1.984-20, DE 28/07/2000: ALTERA ARTS. 3, 4, 6, 19, 21; ACRESCE ARTS. 8-A, 8-B, 8-C, 8-D, 8-E, 8-F, 8-G, 11-A, 11-B, 19-A E 24-A.
MPV 2.049-22, DE 28/08/2000: ALTERA ART. 22
MPV 1.984-21, DE 28/08/2000: ALTERA ARTS. 3, 4, 6, 19, 21; ACRESCE ARTS. 8-A, 8-B, 8-C, 8-D, 8-E, 8-F, 8-G, 11-A, 11-B, 19-A E 24-A.
MPV 2.049-23, DE 27/09/2000: ALTERA ART. 22
MPV 1.984-22, DE 27/09/2000: ALTERA ARTS. 3, 4, 6, 19, 21; ACRESCE ARTS. 8-A, 8-B, 8-C, 8-D, 8-E, 8-F, 8-G, 11-A, 11-B, 19-A E 24-A.
MPV 2.049-24, DE 26/10/2000: ALTERA ART. 22
MPV 1.984-23, DE 26/10/2000: ALTERA ARTS. 3, 4, 6, 19, 21; ACRESCE ARTS. 8-A, 8-B, 8-C, 8-D, 8-E, 8-F, 8-G, 11-A, 11-B, 19-A E 24-A.
MPV 2.049-25, DE 23/11/2000: ALTERA ART. 22
MPV 1.984-24, DE 23/11/2000: ALTERA ARTS. 3, 4, 6, 19, 21; ACRESCE ARTS. 8-A, 8-B, 8-C, 8-D, 8-E, 8-F, 8-G, 11-A, 11-B, 19-A E 24-A.
MPV 1.984-25, DE 21/12/2000: ALTERA ARTS. 3, 4, 6, 19, 21; ACRESCE ARTS. 8-A, 8-B, 8-C, 8-D, 8-E, 8-F, 8-G, 11-A, 11-B, 19-A E 24-A.
MPV 2.049-25, DE 21/12/2000: ALTERA ART. 22
MPV 2.123-27, DE 27/12/2000: ALTERA ART. 22
MPV 2.102-26, DE 27/12/2000: ALTERA ARTS. 3, 4, 6, 19, 21; ACRESCE ARTS. 8-A, 8-B, 8-C, 8-D, 8-E, 8-F, 8-G, 11-A, 11-B, 19-A E 24-A.
MPV 2.102-27, DE 26/01/2001: ALTERA ARTS. 3, 4, 6, 19, 21; ACRESCE ARTS. 8-A, 8-B, 8-C, 8-D, 8-E, 8-F, 8-G, 11-A, 11-B, 19-A E 24-A.
MPV 2.123-29, DE 23/02/2001: ALTERA ART. 22
MPV 2.123-28, DE 23/02/2001: ALTERA ART. 22
MPV 2.102-28, DE 23/02/2001: ALTERA ARTS. 3, 4, 6, 19, 21; ACRESCE ARTS. 8-A, 8-B, 8-C, 8-D, 8-E, 8-F, 8-G, 11-A, 11-B, 19-A E 24-A.
MPV 2.102-29, DE 27/03/2001: ALTERA ARTS. 3, 4, 6, 19, 21; ACRESCE ARTS. 8-A, 8-B, 8-C, 8-D, 8-E, 8-F, 8-G, 11-A, 11-B, 19-A E 24-A.
MPV 2.123-30, DE 27/03/2001: ALTERA ART. 22
MPV 2.143-31, DE 02/04/2001: ALTERA ART. 22
MPV 2.102-30, DE 26/04/2001: ALTERA ARTS. 3, 4, 6, 19, 21; ACRESCE ARTS. 8-A, 8-B, 8-C, 8-D, 8-E, 8-F, 8-G, 11-A, 11-B, 19-A E 24-A.
MPV 2.143-32, DE 02/05/2001: ALTERA ART. 22
MPV 2.102-31, DE 24/05/2001: ALTERA ARTS. 3, 4, 6, 19, 21; ACRESCE ARTS. 8-A, 8-B, 8-C, 8-D, 8-E, 8-F, 8-G, 11-A, 11-B, 19-A E 24-A.
MPV 2.143-33, DE 31/05/2001: ALTERA ART. 22
MPV 2.102-32, DE 21/06/2001: ALTERA ARTS. 3, 4, 6, 19, 21; ACRESCE ARTS. 8-A, 8-B, 8-C, 8-D, 8-E, 8-F, 8-G, 11-A, 11-B, 19-A E 24-A.
MPV 2.143-34, DE 28/06/2001: ALTERA ART. 22
MPV 2.180-33, DE 28/06/2001: ALTERA ARTS. 3, 4, 6, 19, 21; ACRESCE ARTS. 8-A, 8-B, 8-C, 8-D, 8-E, 8-F, 8-G, 11-A, 11-B, 19-A E 24-A.
MPV 2.180-34, DE 27/07/2001: ALTERA ARTS. 3, 4, 6, 19, 21; ACRESCE ARTS. 8-A, 8-B, 8-C, 8-D, 8-E, 8-F, 8-G, 11-A, 11-B, 19-A E 24-A.
MPV 2.143-35, DE 27/07/2001: ALTERA ART. 22
MPV 2.180-35, DE 24/08/2001: ALTERA ARTS. 3, 4, 6, 19, 21; ACRESCE ARTS. 8-A, 8-B, 8-C, 8-D, 8-E, 8-F, 8-G, 11-A, 11-B, 19-A E 24-A.
MPV 2.143-36, DE 24/08/2001:ALTERA ART. 22
MPV 2.216-37, DE 31/08/2001: ALTERA O ART. 22, QUE ALTERA O ART. 36 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5.869, DE 1973).
LEI 10.480, DE 02/07/2002: REVOGA O ART. 8º-A E PAR. 7º DO ART. 17.
MPV 71, DE 03/10/2002: ALTERA ARTS. 8º-B, 8º-F E 19-A; REVOGA OS PARS. 3º, 4º E 5º DO ART. 19. ( ESTA MPV FOI REJEITADA PELO ATO DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE 11/12/2002 - D.O.U. DE 12/12/2002, P. 7)
ADIN 2.251-2, D.O. DE 12/11/2003: CASSA AS MEDIDAS CAUTELARES CONCEDIDAS PARA SUSPENSÃO DO § 3º DO ART. 6º, INTRODUZIDO PELO ART. 2º DA MPV Nº 1.984-19 E DA EXPRESSÃO "E MULTA EM AÇÃO RESCISÓRIA" DO CAPUT DO ART. 24-A, INTRODUZIDO PELO ART. 3º DA MPV Nº 1.984-19, AMBAS PUBLICADAS NO D.O. DE 04/09/2000.
MPV 441, DE 29/08/2008: REVOGA O PAR. 1° DO ART. 17 E O ANEXO III
LEI 11.907, DE 02/02/2009: REVOGA O PAR. 1° DO ART. 17 E O ANEXO III
LEI 12.767, DE 27/12/2012: ALTERA O INCISO I DO §1º DO ART. 22MPV 1.042, DE14/04/2021: REVOGA O ART. 17.
LEI 14.204, DE 16/09/2021: REVOGA O ART. 17. (Produção de efeitos)
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 941, DE 16/03/1995.
ORIGINÁRIA: MPV 330, DE 30/06/1993.
PLV - PROJETO DE CONVERSÃO, MSG 415 - D.O. DE 13/04/1995, P. 5302.
INT/AGU Nº 6 - D.O. DE 26/01/1999, P. 1 - DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AS TRANSPOSIÇÕES
DE CARGOS DE QUE TRATA O ART. 19-A.
INT/AGU Nº 7 - D.O. DE 12/02/1999, P. 54: DISCIPLINA AS SITUAÇÕES, AINDA REMANESCENTES, DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, A QUE SE REFERE O ART. 19 DA LEI 9.028.
MPV 2.048-31 DE 22/11/2000: CORRELAÇÃO COM ART. 17 E GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA.
PRT/AGU 951, DE 17/10/2001- D.O. DE 18/10/2001, P. 9: DISCIPLINA AS PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL E ASSISTENTES JURÍDICOS DA AGU.
PRT/AGU 952, DE 18/10/2001 - D.O. DE 22/10/2001, P. 1: AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO, FORMULADOS PELOS MEMBROS DA AGU, PARA PARTICIPAREM DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO A SER MINISTRADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO NACIONAIS E ESTRANGEIRAS.
ATO REGIMENTAL/AGU 1, DE 22/01/2002 - D.O.U. DE 24/01/2002, P. 3: COMPETENCIA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO.
ATO REGIMENTAL/AGU 3, DE 10/04/2002 - D.O.U. DE 25/04/2002, P. 26: COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS NÚCLEOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO.
PRT/AGU 408, DE 23/03/2009 - D.O.U. DE24/03/2009, P. 21: DISCIPLINA PROCEDIMENTO RELATIVOS À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DOS AGENTES PÚBLICOS DE QUE TRATA O ART. 22.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. COMPETÊNCIA, PODER PUBLICO, FUNCIONAMENTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. COMPETÊNCIA, PROCURADOR REGIONAL DA UNIÃO, ORIENTAÇÃO, SUPERVISÃO, REPRESENTANTE JUDICIAL. HIPÓTESE, DEFESA, UNIÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ATUAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. NORMAS, REMUNERAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. NORMAS, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, PROCURADOR GERAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO, CARGO PUBLICO, SUB PROCURADOR GERAL, PROCURADOR, FAZENDA NACIONAL, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO JUDICIÁRIO; Organização Judiciária; Direito Judiciário Civil; Fases do Processo. -
Observação:
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