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Data de assinatura:
13 de Abril de 1995 -
Ementa:
PROÍBE A EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE GRAVIDEZ E ESTERILIZAÇÃO, E OUTRAS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS, PARA EFEITOS ADMISSIONAIS OU DE PERMANÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Abril de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 17/04/1995, P. 5361 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
LEI 12.288, DE 20/07/2010: ALTERA OS ARTS. 3º E 4º
LEI 13.146, DE 06/07/2015: ALTERA ARTS. 1º, 3º E 4º
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Correlação:
LEI 9.799 DE 26/05/1999: INSERE NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT - REGRAS SOBRE O ACESSO A MULHER AO MERCADO DE TRABALHO.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, ATESTADO, GRAVIDEZ, ESTERILIZAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, RELAÇÃO, ADMISSÃO, PERMANENCIA, EMPREGO, TRABALHO. FIXAÇÃO, PENA, RELAÇÃO, INFRAÇÃO, CORRELAÇÃO, EXECUÇÃO, DISCRIMINAÇÃO -
Classificação de direito:
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Observação:
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