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Data de assinatura:
13 de Abril de 1995 -
Ementa:
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DE NATUREZA ESPECIAL E DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (GRUPO DAS).Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Abril de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 17/04/1995, P. 5361 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
MPV 1.472-30, DE 24/10/1996: INCLUI ANEXO VIII ALTERANDO INDIRETAMENTE O ANEXO I.
REVOGADA PELA MPV 375, DE 15/06/2007
REVOGADA PELA LEI 11.526, DE 04/10/2007
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Correlação:
LEI 8.460, 17/09/1992: CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E DE SOLDOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO.
LEI 8.852, 04/02/1994: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTS. 37, INCISOS XI E XII, E 39, PAR. 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRT MARE 993 D.O. 25/04/95 P. 5747: TABELA CARGOS EM COMISSÃO (DAS)
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 426, D.O. 17/04/95, P. 5365) - VETO PARCIAL PL 46/95 - PARTES VETADAS: ART. 6º - (GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA) ANEXO V -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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