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Data de assinatura:
13 de Abril de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Min. Público da União -
Data de Publicação:
17 de Abril de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 17/04/1995, P. 5362 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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