Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995

Data de assinatura:

28 de Abril de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Abril de 1995

Fonte:

D.O. DE 29/04/1995, P. 6033

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

Alteração:

MPV 288, DE 30/03/2006: REVOGA ART. 1º
LEI 11.321, DE 07/07/2006: REVOGA O ART. 1º

Correlação:

LEI 9.129, DE 20/11/1995: AUTORIZA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADORES EM GERAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto:

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Assunto:

AUMENTO, VALOR, SALARIO MINIMO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, RELAÇÃO, AUXILIO ACIDENTE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA ESPECIAL, AUXILIO DOENÇA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR RURAL.

Classificação de direito:

DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; SALÁRIO; SALÁRIO-MÍNIMO

Observação:

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