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• Data de assinatura:

  02 de Maio de 1995

• Ementa:

  DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 1º DO ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  03 de Maio de 1995

• Fonte:

  D.O. DE 03/05/1995, P. 6153

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, RELAÇÃO, PRONUNCIAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, JUIZ, CORRELAÇÃO, REU

• Classificação de direito:

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• Observação:

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