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Data de assinatura:
03 de Maio de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS OPERACIONAIS PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE AÇÕES PRATICADAS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Maio de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 04/05/1995, P. 6241 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
LEI 9.303, DE 05/09/1996: ALTERA ART. 8º.
LEI 10.217, DE 11/04/2001: ALTERA ARTS. 1º E 2º.
ADIN 1.570-2 - D.O.U. DE 01/03/2004 - D.O.U. DE 11/11/2004 - D.O.U. DE 19/11/2004: DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, NO QUE SE REFERE AOS DADOS "FISCAIS" E "ELEITORAIS".
REVOGADA PELA LEI 12.850, DE 02/08/2013
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 483, DE 03/05/1995 - D.O. 04/05/95 - VETO PARCIAL (PL 3516/89: INCISO I DO ART. 2)
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Assunto:
NORMAS, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, OBJETIVO, COMBATE, CRIME ORGANIZADO. NORMAS, ATUAÇÃO, JUIZ, DILIGENCIA, RELAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CRIME, HIPOTESE, POSSIBILIDADE, VIOLAÇÃO, SIGILO, AMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, REU, APELAÇÃO EM LIBERDADE, CORRELAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CRIME ORGANIZADO. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISORIA, PARTICIPANTE, CRIME ORGANIZADO. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO PENAL -
Observação:
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