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Data de assinatura:
05 de Maio de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCURADORIAS DA REPÚBLICA EM MUNICÍPIOS DO INTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Min. Público da União -
Data de Publicação:
08 de Maio de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 08/05/1995, P. 3172 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CRIAÇÃO, PROCURADORIA DA REPUBLICA, MUNICIPIO, SANTANA DO LIVRAMENTO, CAXIAS DO SUL, BAGE, NOVO HAMBURGO, (RS), MARINGA, UMUARAMA, GUARAPUAVA, (PR). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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