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Data de assinatura:
09 de Maio de 1995 -
Ementa:
AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DO TERRENO QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Maio de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 10/05/1995, P. 8055 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, REVERSÃO, TERRENO, MUNICIPIO, SÃO PAULO DO POTENGI, (RN). -
Classificação de direito:
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Observação:
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