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• Data de assinatura:

  09 de Maio de 1995

• Ementa:

  DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 2º DO ART. 213 DA LEI N.º 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  10 de Maio de 1995

• Fonte:

  D.O. DE 10/05/1995, P. 6641

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  SANCIONADA
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, REQUISITOS, FORMA, RETIFICAÇÃO, REGISTRO

• Classificação de direito:

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• Observação:

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