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Lei nº 9.040 de 09 de maio de 1995
Data de assinatura:
09 de Maio de 1995
Ementa:
ACRESCENTA ALÍNEA AO INCISO II DO ART. 275 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
10 de Maio de 1995
Fonte:
D.O. DE 10/05/1995, P. 6641
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
SANCIONADA
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELAÇÃO, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. CORRELAÇÃO, ADOÇÃO
Classificação de direito:
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Observação:
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