-
Data de assinatura:
09 de Maio de 1995 -
Ementa:
DISPENSA A PUBLICAÇÃO DE ATOS CONSTITUTIVOS DE PESSOA JURÍDICA, PARA EFEITO DE REGISTRO PÚBLICO. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Maio de 1995 -
Fonte:
D.O.U de 10/05/1995, pág. nº 6642 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
REVOGADA PELA MPV 1.085, DE 27/12/2021.
REVOGADA PELA LEI Nº 14.382, DE 27/06/2022
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, REGISTRO PUBLICO -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---