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Data de assinatura:
09 de Maio de 1995 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 4º DO DEL N.º 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Maio de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 10/05/1995, P. 6642 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CORRELAÇÃO, COMPETENCIA, POLICIAL, EXERCICIO, POLICIA JUDICIARIA -
Classificação de direito:
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Observação:
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