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Data de assinatura:
17 de Maio de 1995 -
Ementa:
AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA A DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Maio de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 18/05/1995, P. 7069 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA - MAARA -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, (INCRA), DOAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, IAÇU, (BA), DESTINAÇÃO, EXPANSÃO, PERIMETRO URBANO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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