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Data de assinatura:
18 de Maio de 1995 -
Ementa:
AUTORIZA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E O MINISTÉRIO DA CULTURA A DISCIPLINAREM A OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO, PELAS EDITORAS DE TODO O PAÍS, EM REGIME DE PROPORCIONALIDADE, DE OBRAS EM CARACTERES BRAILLE, E A PERMITIR A REPRODUÇÃO, SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DE OBRAS JÁ DIVULGADAS, PARA USO EXCLUSIVO DE CEGOS.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
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Data de Publicação:
19 de Maio de 1995 -
Fonte:
D.O. 19/05/1995, P. 7125 -
Link:
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Referenda:
MEC -
Alteração:
REVOGADA PELA LEI 9.610, DE 19/02/1998 (ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITOS AUTORAIS)
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 555, D.O. 19/05/95 P. 7128: VETO PARCIAL - PROJETO DE LEI 228, DE
1981 (N. 6553/85 - PARTES VETADAS: ART. 1º -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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