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• Data de assinatura:

  18 de Maio de 1995

• Ementa:

  ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 83 DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Maio de 1995

• Fonte:

  D.O. DE 19/05/1995, P. 7125

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  SANCIONADA
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO PENAL, DESTINAÇÃO, MULHER, INSTALAÇÃO, BERÇARIO

• Classificação de direito:

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• Observação:

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