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Data de assinatura:
18 de Maio de 1995 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI N.º 4.657, DE 1942 - LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE A SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIROS SITUADOS NO BRASIL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Maio de 1995 -
Fonte:
D.O.U de 19/05/1995, pág. nº 7125 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, SUCESSÃO, BENS, ESTRANGEIRO, TERRITORIO NACIONAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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