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Data de assinatura:
18 de Maio de 1995 -
Ementa:
TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO DE PESO NOS POSTOS DE REVENDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO PARA USO DOMÉSTICO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Maio de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 19/05/1995, P. 7125 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
OBRIGATORIEDADE, EXISTENCIA, INSTRUMENTO, APURAÇÃO, PESO, (GLP), POSTO DE GASOLINA. CRITERIOS, AFERIÇÃO, PESO, (GLP) -
Classificação de direito:
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Observação:
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