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Data de assinatura:
18 de Maio de 1995 -
Ementa:
FACULTA O REGISTRO, NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DE IDENTIFICAÇÃO, DAS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Maio de 1995 -
Fonte:
D.O.U. DE 19/05/1995, P. 7126 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
DEC 99.290, DE 06/06/1990: INSTITUI, NA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, O CARTÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL
LEI 9.278, DE 10/05/1996: LEI DO CONCUBINATO
LEI 9.434, DE 04/02/1997: DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO - LEI DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS
DEC 2.170, DE 04/03/1997: MANDA CONSTAR NA IDENTIDADE UMA DAS EXPRESSÕES "DOADOR DE ÓRGÃOS E TECIDOS" OU "NÃO-DOADOR DE ÓRGÃOS E TECIDOS". (DOADOR DE ÓRGÃOS NA CARTEIRA DE IDENTIDADE)
LEI 9.454, DE 07/04/1997: INSTITUI O NÚMERO ÚNICO DE REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL
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Veto:
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Assunto:
POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, DADOS, CORRELAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, TITULO DE ELEITOR, CARTÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL, CARTEIRA PROFISSIONAL, CERTIFICADO DE RESERVISTA, TIPO SANGUINEO -
Classificação de direito:
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Observação:
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