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Data de assinatura:
18 de Maio de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Maio de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 19/05/1995, P. 7126 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 561 - D.O. DE 19/05/1995, P. 7128: VETO PARCIAL- PARTES VETADAS - PROJETO DE LEI 7, DE 1983: ART. 3º -
Assunto:
FIXAÇÃO, PRAZO, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, DEFESA, DIREITOS, ESCLARECIMENTOS, AMBITO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO PUBLICA -
Classificação de direito:
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Observação:
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