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• Data de assinatura:

  25 de Maio de 1995

• Ementa:

  AUTORIZA A REVERSÃO AO ESTADO DE GOIÁS DO TERRENO QUE MENCIONA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Maio de 1995

• Fonte:

  D.O. DE 26/05/1995, P. 7481

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

• Alteração:

  SANCIONADA.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, ARAGARÇAS, (GO)

• Classificação de direito:

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• Observação:

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