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Data de assinatura:
25 de Maio de 1995 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI N.º 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Maio de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 26/05/1995, P. 7481 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, NASCIMENTO, TERRITORIO NACIONAL. FIXAÇÃO, PRAZO, REGISTRO, NASCIMENTO, TERRITORIO NACIONAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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