ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 9º E 14 DA LEI N.º 6.450, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
Mensagem de veto MSG 592, DE 29/05/1995 - D.O. DE 31/05/1995, P. 7727: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO VII DO ART. 9º DA LEI 6450, NA ALTERAÇÃO DO ART. 1º