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Data de assinatura:
29 de Maio de 1995 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 9º E 14 DA LEI N.º 6.450, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Maio de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 30/05/1995, P. 7661 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
SANCIONADA
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Veto:
Mensagem de veto MSG 592, DE 29/05/1995 - D.O. DE 31/05/1995, P. 7727: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO VII DO ART. 9º DA LEI 6450, NA ALTERAÇÃO DO ART. 1º -
Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, POLICIA MILITAR, (DF) -
Classificação de direito:
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Observação:
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