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Data de assinatura:
01 de Junho de 1995 -
Ementa:
DISCIPLINA A EXTRAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DO ASBESTO/ AMIANTO E DOS PRODUTOS QUE O CONTENHAM, BEM COMO DAS FIBRAS NATURAIS E ARTIFICIAIS, DE QUALQUER ORIGEM, UTILIZADAS PARA O MESMO FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Junho de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 02/06/1995, P. 23371 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 599, DE 01/06/1995 - D.O. DE 02/06/1995, P. 7891: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS - PL CD 3981/93; PL SF 121/94: § 1ºDO ART. 3º E ART. 12 -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, EXTRAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, NORMAS, SEGURANÇA, TRANSPORTE, UTILIZAÇÃO, PRODUTO MINERAL, CORRELAÇÃO, NOCIVIDADE, SAUDE, TRABALHADOR -
Classificação de direito:
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Observação:
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