-
Data de assinatura:
06 de Junho de 1995 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 40.772.700,00, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Junho de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 07/06/1995, P. 8169 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
SANCIONADA
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MTR), (DNER), OBJETIVO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---