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Data de assinatura:
13 de Junho de 1995 -
Ementa:
INTRUDUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI N.º 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E ESTÍULO A PESCA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Junho de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 14/06/1995, P. 8609 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL - MMA -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, DISPENSA, PAGAMENTO, TAXAS, APOSENTADO, IDOSO, CORRELAÇÃO, PESCA AMADORISTICA -
Classificação de direito:
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Observação:
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