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Data de assinatura:
14 de Junho de 1995 -
Ementa:
INCLUI LIGAÇÕES FERROVIÁRIAS NA RELAÇÃO DESCRITIVA DAS FERROVIAS DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI 5.917, DE 10/09/1973. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Junho de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 16/06/1995, P. 8709 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
MPV 427, DE 09/05/2008: REVOGA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 1'º
LEI 11.772, DE 17/09/2008: REVOGA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 1°
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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