-
Data de assinatura:
14 de Junho de 1995 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 809 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REFERENTE A ESTATÍSTICA JUDICIÁRIA CRIMINAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Junho de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 16/06/1995, P. 8709 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
SANCIONADA
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CORRELAÇÃO, ESTATISTICA, JUDICIARIO, CRIME -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---