Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.063 de 14 de junho de 1995

Data de assinatura:

14 de Junho de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Junho de 1995

Fonte:

D.O. DE 20/06/1995, P. 8885

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

MPV 288, DE 30/03/2006: REVOGA O ART. 1º
LEI 11.321, DE 07/07/2006: REVOGA O ART. 1º

Correlação:

CONVERSAO DA MPV 1.002, 19/05/1995. (PROMULGADA)

ORIGINÁRIA: MPV 598, DE 1994

Veto:

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Assunto:

NORMAS, AUMENTO, VALOR, SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO, NORMAS, PRAZO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTRIBUIÇÃO COOPERATIVISTA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR RURAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, TRABALHADOR RURAL, REQUISIÇÃO, APOSENTADORIA

Classificação de direito:

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Observação:

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