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Data de assinatura:
20 de Junho de 1995 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N.º 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1994, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 21/06/1995, P. 9018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Retificada em 3.7.1995: RETIFICAÇÃO: D.O. DE 03/07/1995, P. 9809: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
LEI 9.249, DE 26/12/1995: REVOGA ART. 10
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 998, DE 19/05/1995
MPV ORIGINÁRIA: 947
SANCIONADA
ORDEM DE SERVICO INSS Nº 180, D.O. 27/01/1998, P. 24: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO CONVENCIONAL
INT/SRF 123, D.O. DE 15/10/1999, P. 9: IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NOS RENDIMENTOS E GANHOS LÍQUIDOS AUFERIDOS EM OPERAÇÕES DE RENDA FIXA E RENDA VARIÁVEL
MPV 2.037-24 DE 23/11/2000: CORRELAÇÃO COM ART. 16 (REDUÇÃO DE LUCRO)
MPV 627, DE 11/11/2013: APLICAÇÃO - ART. 15
LEI 12.973, DE 13/05/2014: NÃO APLICAÇÃO - ARTS. 15 E 16
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. DEFINIÇÃO, LUCRO INFLACIONARIO -
Classificação de direito:
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Observação:
onde se lê: "... à alíquota de vinte e cinco por cento ..." Leia-se: "... à alíquota de vinte por cento ..."