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Data de assinatura:
20 de Junho de 1995 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A ITAIPU BINACIONAL PAGAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO TESOURO NACIONAL COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, DENOMINADOS "BRAZIL INVESTMENT BOND - BIB", EM VALOR CORRESPONDENTE A ATÉ US$ 92,800,000.00. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 21/06/1995, P. 9021 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, (ITAIPU), OBJETIVO, PAGAMENTO, DEBITOS, TESOURO NACIONAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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