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Data de assinatura:
26 de Junho de 1995 -
Ementa:
CRIA, NA 3ª REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM BELO HORIZONTE, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, CARGOS DE PROCURADORES DO TRABALHO DE 2ª CATEGORIA, CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Min. Público da União -
Data de Publicação:
27 de Junho de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 27/06/1995, P. 9405 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CARGO, PROCURADOR DO TRABALHO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), AMBITO, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG). NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, (DAI), CARGO EM COMISSÃO, (DAS), AMBITO, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG). NORMAS, RESTRIÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA, PARENTE, JUIZ, PROCURADOR, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO -
Classificação de direito:
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Observação:
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