Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.069 de 29 de junho de 1995

Data de assinatura:

29 de Junho de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PLANO REAL, O SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDIÇÕES DE EMISSÃO DO REAL E OS CRITÉRIOS PARA CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA O REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Junho de 1995

Fonte:

D.O.U de 30/06/1995, pág. nº 9621

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

MPV 2.216-37, DE 31/08/2001: ALTERA INCISO II DO ART. 8 E INCISO III DO ART. 9.

MPV 2.224, DE 04/09/2001: ALTERA ART. 67 (VALOR MÁXIMO DA MULTA PASSA A SER DE R$ 250.000,00 - DUZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS)
MPV 320, DE 24/08/2006: ALTERA ART. 65

LEI 12.865, DE 09/10/2013: ALTERA ART. 65

MPV 784, DE 07/06/2017: ALTERA ART. 66; REVOGA ART. 67

LEI 13.506, DE 13/11/2017: ALTERA ART. 66; REVOGA ART. 67.

MPV 870, DE 01/01/2019: ALTERA ARTS. 8º E 9º. REVOGA INCISO IV DO CAPUT DO ART. 9º

LEI 13.820, DE 02/05/2019: REVOGA OS ARTS. 3º, 4º, 6º E 7º Vigência

LEI 13.844, DE 17/06/2019: REVOGA O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 9º

LCP 179, DE 24/02/2021: REVOGA O ART. 11.

LEI 14.286, DE 29/12/2021: REVOGA ART. 65 E 72. Vigência.

MPV 1.158, DE 12/01/2023: ALTERA ARTS. 8º E 9º.

LEI 14.600, DE 19/06/2023: ALTERA ARTS. 8º E 9º.

Correlação:

CONVERSAO DA MPV 1.027, DE 20/06/1995.
ORIGINARIA: MPV 542, DE 1994.

DEC 1.304, DE 09/11/1994: REGIMENTO INTERNO DA COMISSAO TECNICA DA MOEDA E DO CRÉDITO.

DEC 1.307, DE 09/11/1994: REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.

DEC 1.312, DE 18/11/1994: REGULAMENTA O CAPITULO V, ARTS. 29 A 35, DA MPV 681, DE 27/101994, QUE INSTITUI O FUNDO DE AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL.

DEC 1.544 - 30/06/1995: CALCULO INDICES DE PRECOS.

DEC 1.849 - 29/03/1996: COMPETENCIA MF (PAR. 1 DO ART. 70)

EXPOSICAO DE MOTIVOS - 13 D.O. 14/10/96: MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL

LEI 10.192, DE 14/02/2001: MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL.

DSN, DE 25/02/99 - DESVINCULA ACOES DA TELEBRAS DO FUNDO DE AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - FAD, A QUE SE REFERE O ART. 29 DA LEI 9.069, DE 1995.

DEC 3.082, DE 10/06/1999: AUTORIZA DEPOSITO DE ACOES DE PROPRIEDADE DA UNIAO NO FUNDO DE AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 30
DA LEI Nº 9.069, DE 1995.

LEI 9.818, DE 23/08/99 - DISPOE QUE O PATRIMONIO INICIAL DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTACAO - FGE SERA CONSTITUIDO MEDIANTE TRANSFERENCIA DE ACOES PREFERENCIAIS DA TELEBRAS QUE SE ENCONTRAM DEPOSITADAS NO FUNDO DE AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - FAD, REF. ART. 29 DA LEI 9.069, DE 1995.

MPV 2.161-34, DE 26/07/2001: AUTORIZA A DESVINCULACAO DO FUNDO DE AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL, DE QUE TRATA O ART. 29 AS ACOES NECESSARIAS AO CUMPRIMENTO DO ART. 192 DA LEI Nº 9.472, DE 1997.

DEC 3.485, DE 25/05/2000: AUTORIZA O DEPÓSITO, NO FUNDO DE AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL - FAD, DE QUE TRATA O ART. 29.

MPV 1.948-58 - 23/08/2000: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, AO BANCO DO BRASIL, ACOES VINCULADAS AO FUNDO DE AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL.

MPV 2.034-42 - 27/07/2000: VINCULACAO DE ACOES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS DE EMISSAO DA TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S.A - TELEBRAS, DEPOSITADAS NO FADPMF, CRIADO POR ESTA LEI, PARA CONSTITUICAO DO PATRIMONIO INICIAL DO FGPC

MPV 1.950-70 - 16/11/2000: CORRELACAO COM PAR. 5 DO ART. 27 (CONTRATOS)

CIRCULAR/BCB 3.029, DE 22/03/2001 - D.O. ELETRONICO DE 23/03/2001, P. 97: GRAFIA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS CENTAVOS NA EMISSAO DE CHEQUES. (EXTENSO)

LEI 11.128, DE 28/06/2005: CORRELAÇÃO COM ART. 60 (PRAZO PARA AS INSTITUIÇÕES ADERIREM AO PROGRAMA)

DEC 7.070, DE 26/01/2010: DESVINCULA AÇÕES.

VIDE MPV 1.227, DE 04/06/2024

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, SISTEMA MONETARIO NACIONAL, CRIAÇÃO, MOEDA, REAL, EXTINÇÃO, CRUZEIRO REAL. NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, CONVERSÃO, PARIDADE, (URV), COMPETENCIA, (BACEN). CIRCULAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CHEQUE, REDE BANCARIA, VINCULAÇÃO, EMISSÃO, RELAÇÃO, RESERVAS CAMBIAIS. DOLAR. (CMN), POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO. QUANTIDADE. CONCEITO, AMPLIAÇÃO, DEFINIÇÃO. DETERMINAÇÃO, PRESIDENTE, REMESSA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONGRESSO NACIONAL, RELATORIO, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA. CRITERIOS, HIPOTESE, REJEIÇÃO, APROVAÇÃO. COMPOSIÇÃO, MEMBROS. REGIMENTO INTERNO. FUNCIONAMENTO, CRIAÇÃO, COMISSÃO CONSULTIVA, POLITICA MONETARIA. RELAÇÃO, CORRELAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO RURAL, CADERNETA DE POUPANÇA, SALDO BANCARIO, (SFH), (FGTS), (FAT), (PIS), (PASEP), SEGURO PRIVADO, CAPITALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO, CLAUSULA, CORREÇÃO MONETARIA, INDICE DE PREÇOS. CONTRATO, LOCAÇÃO, ALUGUEL. EXPURGO, EXPECTATIVA, INFLAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, RELAÇÃO. PROPOSTA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. FINANCIAMENTO, CREDITO RURAL. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, (IPC-R), OBJETIVO, CLAUSULA, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO. UTILIZAÇÃO, (TR), OPERAÇÃO FINANCEIRA, SEGUROS, PREVIDENCIA PRIVADA, TITULO MONETARIO. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, ANUALIDADE, CONTRATO, CONVERSÃO, INDICE DE PREÇOS. FUNDO FINANCEIRO, OBJETIVO, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, TESOURO NACIONAL, GESTÃO, (BNDES), COMPOSIÇÃO, AÇÕES, EMPRESA ESTATAL. HIPOTESE, DIVIDA CONSOLIDADA, DAÇÃO EM PAGAMENTO, AÇÕES, DEPOSITO, FUNDO FINANCEIRO. APLICAÇÃO, (UFIR), OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, TRIBUTO FEDERAL, CREDITO TRIBUTARIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FAZENDA NACIONAL, CREDITOS, ATUALIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. DIA. ATUALIZAÇÃO, INDICE DE REAJUSTE, TRIBUTO ESTADUAL, TRIBUTO MUNICIPAL, CORRELAÇÃO. REDUÇÃO, ALIQUOTA, (IOF). MOVIMENTO FINANCEIRO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, PAIS ESTRANGEIRO. MANUTENÇÃO, RESERVAS BANCARIAS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECOLHIMENTO COMPULSORIO. HIPOTESE, AUSENCIA, IMPENHORABILIDADE, DEPOSITO, RECOLHIMENTO COMPULSORIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANUALIDADE, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, PREÇO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO. LEGISLAÇÃO, (CADE). PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, (CNSP), VINCULAÇÃO, PROMULGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. LEGISLAÇÃO, CORRELAÇÃO, RECOLHIMENTO, SALDO, SEMESTRALIDADE, BALANÇO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, TESOURO NACIONAL. UTILIZAÇÃO, (UFIR), DESTINAÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO, GANHO DE CAPITAL, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, EMPRESA. UTILIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA. DEBITOS, FAZENDA NACIONAL. NECESSIDADE, QUITAÇÃO, DEBITOS, TRIBUTO FEDERAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO, BENEFICIO FISCAL. PRAZO, RECOLHIMENTO, (COFINS), (PIS), (PASEP). UTILIZAÇÃO, INDICE, DATA BASE, NEGOCIAÇÃO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, TRABALHADOR. VALOR, MULTA, IRREGULARIDADE, OPERAÇÃO DE CAMBIO, REMESSA DE VALORES, DESTINAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO. TRANSFERENCIA, RELAÇÃO, JULGAMENTO, CORRELAÇÃO, IRREGULARIDADE, OPERAÇÃO DE CAMBIO, REMESSA DE VALORES, PAIS ESTRANGEIRO, DESTINAÇÃO, (CRSFN). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REORGANIZAÇÃO, (CRSFN).

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; CRÉDITO PÚBLICO; DÍVIDA INTERNA

Observação:

HISTORICO MUDANCAS DA MOEDA NACIONAL CRUZEIRO: ....................... DEL 4.791, 05/10/1942. CRUZEIRO NOVO: .................. DEL 1, 13/11/1965. CRUZADO: ........................ DEL 2.284, 10/03/1986. CRUZADO NOVO: ................... LEI 7.730, 31/01/1989. CRUZEIRO: ....................... LEI 8.024, 12/04/1990 CRUZEIRO REAL: .................. LEI 8.697, 27/08/1993 UNIDADE REAL DE VALOR - URV: .... LEI 8.880, 27/05/1994 REAL: ........................... LEI 9.069, 29/06/1995