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Data de assinatura:
30 de Junho de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO CRIADA PELA LEI N.º 7.729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, DA 11ª REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ESTADO DO AMAZONAS, DEFINE JURISDIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
01 de Julho de 1995 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 01/07/1995, P. 9797 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, TRANSFERENCIA, SEDE, (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, DESTINAÇÃO, MUNICIPIO, MANAUS, (AM). DEFINIÇÃO, AREA, ATUAÇÃO, (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, MUNICIPIO, MANAUS, TABATINGA, ATALAIA DO NORTE, SÃO PAULO DE OLIVEIRA, BENJAMIN CONSTANT, (AM) -
Classificação de direito:
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Observação:
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