Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.076 de 10 de julho de 1995

Data de assinatura:

10 de Julho de 1995

Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 E SUPRIME O ART. 53 DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 6.964, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

11 de Julho de 1995

Fonte:

D.O. DE 11/07/1995, p. 10217

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LEI DOS ESTRANGEIROS, CORRELAÇÃO, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, VISTO DE TURISTA, PERMANÊNCIA, ESTRANGEIRO, TERRITÓRIO NACIONAL. SUPRESSÃO, ARTIGO, LEGISLAÇÃO, LEI DOS ESTRANGEIROS, CORRELAÇÃO, DISPENSA, VISTOS DE ENTRADA, TURISTA, PAÍS.

Classificação de direito:

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Observação:

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