-
Data de assinatura:
10 de Julho de 1995 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR ESTOQUES PÚBLICOS DE ALIMENTOS NO COMBATE A FOME E A MISÉRIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Julho de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 11/07/1995, P. 10217 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA - MAARA -
Alteração:
MPV 494, DE 02/07/2010: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º
LEI 12.340, DE 01/12/2010: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º
-
Correlação:
PRI/CC-PR/MARA Nº 6, DE 04/05/1998 - D.O. DE 05/05/1998, P. 5: DIVULGA TABELAS COMPLEMENTARES COM A DISPONIBILIDADE DE PRODUTOS "IN NATURA" PARA LIBERAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS - PRODEA
-
Veto:
--- -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, ESTOQUE, ALIMENTOS, OBJETIVO, COMBATE, FOME, MISERIA, POPULAÇÃO CARENTE, SITUAÇÃO, ESTADO DE EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---